Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 189 de 14 de março de 2017, para possibilitar a qualificação e contratação de organizações sociais com objeto social dirigido ao ensino.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação