Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2021
Acrescenta artigo 96-A na Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista -SP, que institui Orçamento Impositivo dispõe sobre execução orçamentária financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Anual.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação