Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020
Dispõe sobre o Programa de Incentivo para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Federal Minha Casa Minha Vida na forma que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação