Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020
Dispõe sobre alteração e revogação de artigos do Decreto Legislativo nº 4/2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação