Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 38 de 2019 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2019
Dá nova redação ao Artigo 3º da Lei nº 2.148 de 29 de outubro de 1998 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação