Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2019 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2019
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Permissão de uso Especial de imóvel público e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação