Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 15 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Indicação nº 15 de 2023

Que a alíquota do ICMS na ração animal seja reduzida ao nível de outros alimentos essenciais a fim de baratear o custo para os moradores que possuem animais em suas residências.

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