Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 33 de 2019 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 33 de 2019
1) Anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a isenção ou desconto especial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e outros créditos, ao idoso, deficiente físico e/ou mental, aposentado e pensionista, portadores de mal de Parkinson e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação