1º - Ofício nº 0053/2016 do Poder Executivo, 2º - Ofício nº 0054/2015 do Poder Executivo, 3º - Ofício nº 0055/2016 do Poder Executivo, 4º - Ofício nº 0057/2016 do Poder Executivo 5º - Ofício nº 0058/2016 do Poder Executivo, 6º - Ofício nº 0059/2016 do Poder Executivo, 7º - Ofício nº 0060/2016 do Poder Executivo, 8º - Ofício nº 0061/2016 do Poder Executivo, 9º - Ofício nº 0062/2016 do Poder Executivo, 10º - Ofício nº 0063/2016 do Poder Executivo, 11º - Ofício nº 0064/2016 do Poder Executivo, 12º - Ofício nº 0066/2016 do Poder Executivo, 13º - Ofício nº 0067/2016 do Poder Executivo, 14º - Ofício nº 0068/2016 do Poder Executivo, 15º - Ofício nº 0069/2016 do Poder Executivo, 16º - Ofício nº 0070/2016 do Poder Executivo, 17º - Ofício nº 0071/2016 do Poder Executivo, 18º - Ofício nº 0072/2016 do Poder Executivo, 19º - Ofício nº 0073/2016 do Poder Executivo, 20º - Ofício nº 0074/2016 do Poder Executivo, 21º - Ofício nº 0075/2016 do Poder Executivo, 22º - Ofício nº 0076/2016 do Poder Executivo, 23º - Ofício nº 0077/2016 do Poder Executivo, 24º - Ofício nº 0098/2016 do Poder Executivo, 25º - Ofício nº 0099/2016 do Poder Executivo, 26º - Ofício nº 0100/2016 do Poder Executivo, 27º - Ofício nº 0101/2016 do Poder Executivo, 28º - Ofício nº 0102/2016 do Poder Executivo, 29º - Ofício nº 0103/2016 do Poder Executivo, 30º - Ofício nº 0104/2016 do Poder Executivo.
