Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do Município de Laranjal Paulista, e incorpora os comandos da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 à legislação municipal.

I. Diante da prerrogativa da Lei nº 3.454 DE 15 DE AGOSTO DE 2023, que institui o Programa Municipal de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle à Dengue, Chikungunya e Zika, no município de Laranjal Paulista, já houve autuações com base na Lei? Em caso positivo, disponibilizar cópia das autuações?
II. Há relatórios, material de divulgação e documentos comprobatórios que a Lei nº 3.454 já sendo aplicada no município? Em caso positivo, encaminhar cópia da documentação.

I. Requer a relação dos Autos de Infrações de Trânsito (AIT), com a devida numeração, confeccionados no período de 1º de junho de 2023 a 31 de março de 2024;
II. Requer a relação dos AITs que foram processados e se tornaram autuações, e a relação dos que não foram processados junto a PRODESP, informando o motivo do não processamento e acompanhados das cópias dos respectivos AITs no caso de terem sido cancelados por algum motivo, como por exemplo erro no preenchimento dentre outros
III. Requer relação e cópia dos AIT que foram alvos de recursos, tanto os deferidos quanto os indeferidos, acompanhados das cópias dos respectivos recursos.