Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 62 de 2023 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 62 de 2023
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do Município de Laranjal Paulista, e incorpora os comandos da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 à legislação municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 62 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 04/04/2024
Observação