Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019 e dá outras providências.

Altera a redação do § 3º, do Art. 296 da Lei Complementar nº 209 de 11 de setembro de 2018, que institui o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo.

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2019 - PPI 2019.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de Laranjal Paulista e dá outras providências.

Mensagem nº 006/2019 - Procuradoria do Município, referente à emenda modificativa ao PLC nº 21/2019.

Fica criada a Comissão de Representação na Câmara Municipal de Laranjal Paulista, para representarem o Poder Legislativo no 63º Congresso Estadual de Municípios.

Moção de Apoio a Proposta de Emenda 001 de 2017, de autoria do Deputado Estadual Campos Machado, dando nova redação ao parágrafo único do artigo 97 da Constituição do Estado de São Paulo. Parágrafo único. “Para promover o inquérito civil, que deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, uma única vez, por igual período e desde que motivado nos autos, após ouvido o Conselho Superior do órgão, assim como os procedimentos administrativos de sua competência, o Ministério Público poderá, nos termos de sua lei complementar”.