1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 177
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Cria no âmbito do Poder Executivo o emprego público efetivo de Médico PSF, alterando a Lei Complementar nº 85 de 12 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
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Aprovado em 1ª Votação
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2 - Emenda nº 8 de 2019
Autor: Fábio Laurenti Gadelha de Almeida
Número de Protocolo: 278
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1ª Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar 7/2019.
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Aprovado em Única Votação
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019
Autor: Rodrigo Marson Marcon
Número de Protocolo: 243
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Estabelece requisitos para concessão de títulos de Cidadão Laranjalense, Medalha de Mérito e Prêmio “Torrão Natal” da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
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Aprovado em Única Votação
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4 - Projeto de Lei nº 19 de 2019
Autor: Pablo Guilherme Garpelli Arruda
Número de Protocolo: 217
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Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais e os serviços ambulantes utilizarem canudos, para consumo de bebidas, fabricados com produtos biodegradáveis, recicláveis ou esterilizáveis e reutilizáveis, no âmbito do Município de Laranjal Paulista
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Aprovado em Única Votação
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5 - Projeto de Lei nº 20 de 2019
Autor: Rodrigo Marson Marcon
Número de Protocolo: 218
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Dispõe sobre a Instituição da Semana Municipal da Justiça Restaurativa no Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências.
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Aprovado em Única Votação
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6 - Projeto de Lei nº 21 de 2019
Autor: Rodrigo Marson Marcon
Número de Protocolo: 219
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores gastos a título de propaganda e ou de publicidade da Administração pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
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Aprovado em Única Votação
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