Resolução nº 1, de 25 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
1
Ano
2023
Data
25/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta assuntos relacionados à proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Laranjal Paulista e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica