Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.353, de 04 de outubro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 39 | publicacao_doem.pdf |
Publicação no DOEM - 08 de outubro de 2021, Ano I | Edição 67
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