Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/39/publicacao_doem.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.353, de 04 de outubro de 2021 (Lei Ordinária nº 3.353, de 04 de outubro de 2021)
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Assunto do Anexo
Publicação no DOEM - 08 de outubro de 2021, Ano I | Edição 67
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.353, de 04 de outubro de 2021