Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 | Encaminhado para a Comissão emitir parecer | 29/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/09/2025

Unidade Local

Departamento Jurídico - JUR

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado para a Comissão emitir parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação