Parecer - Parecer jurídico 63/2020 de 15/12/2020 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 63/2020
Data
15/12/2020
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Constitucionalidade com recomendação no tocante à legalidade.
Texto Integral