Ofício - 2ª Devolução ao Autor - Ajustes da Matéria de 15/10/2025 por CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

2ª Devolução ao Autor - Ajustes da Matéria

Data

15/10/2025

Autor

CCJR

Ementa

Indexação