Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 09/10/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
09/10/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral