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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
24
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Pedido de parecer
Ofício
15/10/2025
CCJR
oficio_no_47__2025_-_pedido_de_parecer_juridico_msg-06_e_ao_plc_15_-_2025_-_destaq._honor.adv.administrativo.pdf
Pedido de parecer - complementar ao Of.47/2025/CCJ
Ofício
28/10/2025
CCJR
oficio_no_49__2025_-_pedido_de_parecer_juridico_msg-06_e_ao_plc_15_-_2025_-_destaq._honor.adv.administrativo_-_complementar_ao_of.47.pdf
Parecer de Comissão
Parecer
04/11/2025
CCJR
parecer_198_ccjr_-_plc-15_._2025__33a_reuniao_ordinaria_04.11.25.pdf
Recomendações à regulamentação
Ofício
05/11/2025
CCJR
oficio_no_52__2025_-_discussao_e_votacao_da_msg-06_e_do_plc_-15._2025_-_ccjr.pdf
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