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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 18 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Técnico Jurídico Parecer 28/02/2025 Procuradoria Legislativa no_14-25_-_programa_guarda_cidada1.pl-18_proc.legislativa.pdf
Parecer de Comissão Ofício 12/03/2025 CCJR oficio_no_12__2025_-_devolucao_ao_autor_do_pl18_-_2025_.pdf
Pedido de retirada pelo autor Ofício 21/03/2025 Poder executivo 0318_-_programa_de_guarda_cidada_e_a_criacao_dos_polos_de_acoes_integradas_em_seguranca__.pdf
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