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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 17 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Técnico Jurídico Parecer 19/03/2025 Procuradoria Legislativa no_-25_-_dae_pl-17_proc._juridica.pdf
Parecer Técnico Jurídico Parecer 19/03/2025 Ibam 20250428_pl-17_ibam.pdf
Parecer de Comissão Parecer 25/03/2025 CCJR parecer_58_ccjr_-_pl_17._2025__07a_reuniao_ordinaria__25.03.25.pdf
Protocolo do Oficio do Parecer Desfavorável - CCJR Avulso 27/03/2025 Poder executivo 1223.pdf
Recurso Ofício 10/04/2025 Poder executivo 0393-_pl_17_-_recurso_parecer_ccj1_2.pdf
Comunicação da Deliberação do Plenário ao Recurso Ofício 15/04/2025 Presidente da Cãmara oficio_081_sl_-_comunicacao_sobre_deliberacao_do_recurso_ao_pl-17_de_25.pdf
Solicitação de informação complementar Ofício 16/04/2025 CFOCAPPP oficio_no_30_2025_-_solicitacao_de_informacoes_ao_poder_executivo_a_respeito_do_pl_17-20251.pdf
Protocolo de recebimento do Of.30/CFOCAPPP/2025 Avulso 16/04/2025 Poder executivo 1481.pdf
Parecer de Comissão Parecer 30/04/2025 CFOCAPPP parecer_45_cfocappp_-_pl_17._2025__11a_reuniao_ordinaria_-_30.04.25_.pdf
Parecer de Comissão Parecer 05/05/2025 CPOSPAPMSPT parecer_11__cpospapmspt_-_pl_17._2025_06a_reuniao_ordinaria_-_05.05.2025.pdf
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