Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer técnico Jurídico | Parecer | 29/11/2024 | Procuradoria da Câmara | parecer_84_adicional_qualificacao_profissional1plc_26_-_2024_procuradoria_j..pdf |