Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 126/2022/CCJR | Parecer | 07/10/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_126_2022_ccjr_-_pdl_06.pdf |