Parecer - PARECER Nº 126/2022/CCJR de 07/10/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 126/2022/CCJR
Data
07/10/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral