Documentos Acessórios (Moção nº 13 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 123/2022/CCJR | Parecer | 23/09/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_123_2022_ccjr_-_moc_13.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER Nº 123/2022/CCJR | Parecer | 23/09/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_123_2022_ccjr_-_moc_13.pdf |