Parecer - PARECER Nº 123/2022/CCJR de 23/09/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Moção nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 123/2022/CCJR
Data
23/09/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral