Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 51 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho para as Comissões | Despacho | 14/09/2022 | Presidente da Câmara | despacho_pl_51.pdf |
| PARECER Nº 115/2022/CCJR | Parecer | 16/09/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_115_2022_ccjr_-_pl_51.pdf |
| Parecer CFOC 56/2022 | Parecer | 20/09/2022 | Comissão de Finanças, Orçamento e Contas | parecer_56_2022_cfoc_-_pl_51.pdf |
| Parecer CPOSAM 21/2022 | Parecer | 23/09/2022 | Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito | parecer-21---pl-51.pdf |