Parecer - PARECER Nº 115/2022/CCJR de 16/09/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 51 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 115/2022/CCJR
Data
16/09/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral