Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 42 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho do Presidente | Despacho | 26/07/2022 | Presidente da Câmara | despacho_pl_42.pdf |
| PARECER Nº 94/2022/CCJR | Ofício | 29/07/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_94_2022_ccjr_-_pl_42.pdf |
| Parecer CECESPS 21/2022 | Parecer | 03/08/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção Social | parecer-21-cecesp---pl-42.pdf |