Ofício - PARECER Nº 94/2022/CCJR de 29/07/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 42 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PARECER Nº 94/2022/CCJR
Data
29/07/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral