Ofício - PARECER Nº 94/2022/CCJR de 29/07/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 42 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

PARECER Nº 94/2022/CCJR

Data

29/07/2022

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação