Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 90/2022/CCJR | Parecer | 22/07/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_90_2022_ccjr_-_pdl_05.pdf |