Parecer - PARECER Nº 90/2022/CCJR de 22/07/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 90/2022/CCJR
Data
22/07/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral