Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 45 | Parecer | 11/07/2022 | Procuradora Legislativa | parecer_no_45_pdl_no_03.pdf |
| PARECER Nº 79/2022/CCJR | Parecer | 15/07/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_79_2022_ccjr_-_pdl_03.pdf |