Parecer - Parecer nº 45 de 11/07/2022 por Procuradora Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 45
Data
11/07/2022
Autor
Procuradora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral