Moção nº 17 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção
Ano
2019
Número
17
Data de Apresentação
04/12/2019
Número do Protocolo
674
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2019, de autoria do Deputado Federal Alex Manente - CIDADANIA/SP, a qual “altera os Arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça”, conhecida como PEC da 2ª Instância.
Indexação
Observação