Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer jurídico nº 55/2019 | Parecer | 21/08/2019 | Procuradoria Legislativa | parecer_55_-_pelom_4.pdf |