Parecer - Parecer jurídico nº 55/2019 de 21/08/2019 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 55/2019
Data
21/08/2019
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer jurídico nº 55/2019 opinando por não estar em conformidade com a nova redação da CF/88.
Indexação
Texto Integral