Projeto de Lei nº 21 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
21
Data de Apresentação
16/05/2019
Número do Protocolo
219
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores gastos a título de propaganda e ou de publicidade da Administração pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada