Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei nº 29 de 2015 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2015
ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 12, DA LEI Nº 3.064 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 12, DA LEI Nº 3.064 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.