1 - Projeto de Lei nº 27 de 2015
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 1012
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS OU EM TRÂNSITO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS , QUE VENHAM PERTURBAR O SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS OU EM TRÂNSITO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS , QUE VENHAM PERTURBAR O SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1ª Votação
Obs.: Aprovada em primeira votação por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei nº 34 de 2015
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 1059
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INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1ª Votação
Obs.: Aprovado em primeira votação por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei nº 36 de 2015
Turno: Primeiro
Autor: Carlos Alberto Rossi
Número de Protocolo: 1066
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.045, DE 12 DE JUNHO E 2014, QUE INSTITUI O PRÊMIO TORRÃO NATAL NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.045, DE 12 DE JUNHO E 2014, QUE INSTITUI O PRÊMIO TORRÃO NATAL NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1ª Votação
Obs.: Aprovado em primeira votação por unanimidade.
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2015
Turno: Único
Autor: Antônio Valdecir Berto
Número de Protocolo: 1033
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO LARANJALENSE AO SENHOR CAIO BREDA PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO LARANJALENSE AO SENHOR CAIO BREDA PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado em Única Votação
Obs.: Aprovado em única votação por unanimidade.
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2015
Turno: Único
Autor: Antônio Valdecir Berto
Número de Protocolo: 1034
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO LARANJALENSE AO SENHOR JOSÉ CARLOS MEDONÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO LARANJALENSE AO SENHOR JOSÉ CARLOS MEDONÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado em Única Votação
Obs.: Aprovado em única votação por unanimidade.
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2015
Turno: Único
Autor: Ricardo José de Oliveira
Número de Protocolo: 1043
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO LARANJALENSE AO SENHOR PASTOR MESQUITA VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO LARANJALENSE AO SENHOR PASTOR MESQUITA VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado em Única Votação
Obs.: Aprovado em única votação por unanimidade.
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2015
Turno: Único
Autor: Ricardo José de Oliveira
Número de Protocolo: 1044
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO LARANJALENSE À CARLOS ALBERTO BAZZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO LARANJALENSE À CARLOS ALBERTO BAZZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado em Única Votação
Obs.: Aprovado em única votação por unanimidade.
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8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2015
Turno: Único
Autor: Ricardo José de Oliveira
Número de Protocolo: 1045
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO LARANJALENSE À SENHORA DEPUTADA FEDERAL ANA LÚCIA LIPPAUS PERUGINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO LARANJALENSE À SENHORA DEPUTADA FEDERAL ANA LÚCIA LIPPAUS PERUGINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em Única Votação
Obs.: Aprovado em única votação por unanimidade.
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9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2015
Turno: Único
Autor: Carlos Alberto Rossi
Número de Protocolo: 1047
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA MÉRITO À FAMÍLIA MARCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA MÉRITO À FAMÍLIA MARCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em Única Votação
Obs.: Aprovado em única votação por unanimidade.
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10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2015
Turno: Único
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala
Número de Protocolo: 1048
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO A SENHORA ENY MOREIRA RUBERTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO A SENHORA ENY MOREIRA RUBERTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em Única Votação
Obs.: Aprovado em única votação por unanimidade.
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11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2015
Turno: Único
Autor: José Francisco de Moura Campos
Número de Protocolo: 1049
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TITULO DE CIDADÃO LARANJALENSE AO JOÃO CATTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TITULO DE CIDADÃO LARANJALENSE AO JOÃO CATTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em Única Votação
Obs.: Aprovado em única votação por unanimidade.
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12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2015
Turno: Único
Autor: Newton Gazonato
Número de Protocolo: 1050
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO GRUPO ESCOTEIRO ANTÔNIO BARBIERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO GRUPO ESCOTEIRO ANTÔNIO BARBIERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em Única Votação
Obs.: Aprovado em única votação por unanimidade.
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13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2015
Turno: Único
Autor: Vicente Di Santi Filho
Número de Protocolo: 1051
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR SÉRGIO ROBERTO GARPELLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR SÉRGIO ROBERTO GARPELLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em Única Votação
Obs.: Aprovado em única votação por unanimidade.
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14 - Emenda nº 11 de 2015
Turno: Único
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 1023
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1ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27/2015.
Obs.: 1ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27/2015.
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Aprovado em Única Votação
Obs.: Aprovado em única votação por unanimidade.
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15 - Emenda nº 12 de 2015
Turno: Único
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 1024
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2ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27/2015.
Obs.: 2ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27/2015.
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Aprovado em Única Votação
Obs.: Aprovado em única votação por unanimidade.
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16 - Emenda nº 16 de 2015
Turno: Único
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 1055
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1ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2015.
Obs.: 1ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2015.
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Aprovado em Única Votação
Obs.: Aprovado em única votação por unanimidade.
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17 - Emenda nº 17 de 2015
Turno: Único
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 1056
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1ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2015.
Obs.: 1ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2015.
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Aprovado em Única Votação
Obs.: Aprovado em única votação por unanimidade.
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18 - Emenda nº 18 de 2015
Turno: Único
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 1057
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1ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2015.
Obs.: 1ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2015.
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Aprovado em Única Votação
Obs.: Aprovado em única votação por unanimidade.
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19 - Emenda nº 19 de 2015
Turno: Único
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 1058
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1ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2015.
Obs.: 1ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2015.
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Aprovado em Única Votação
Obs.: Aprovado em única votação por unanimidade.
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20 - Emenda nº 20 de 2015
Turno: Único
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 1061
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1ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2015.
Obs.: 1ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2015.
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Aprovado em Única Votação
Obs.: Aprovado em única votação por unanimidade.
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21 - Projeto de Lei nº 29 de 2015
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 1021
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ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 12, DA LEI Nº 3.064 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 12, DA LEI Nº 3.064 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2ª Votação
Obs.: Aprovado em segunda votação por unanimidade.
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