Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 17 de 2016 em 8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2016
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA A DO INCISO II DO ARTIGO 176 DA LEI Nº 1.218, DE 14 DE SETEMBRO DE 1973 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.203 DE 13 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA A DO INCISO II DO ARTIGO 176 DA LEI Nº 1.218, DE 14 DE SETEMBRO DE 1973 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.203 DE 13 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.