Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 209/2018, Código de Posturas Municipal, para novas disposições sobre penalidade administrativa que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação