Resumo (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requer saber: 1. Quantas doses de vacina contra a Dengue o município recebeu neste ano de 2026? 2. Qual é o público alvo para receber essas vacinas? 3. Quantas vacinas foram aplicadas?

Requer as seguintes informações: 1. Relação completa dos imóveis atualmente alugados pelo Município, discriminando para cada um deles: a) endereço do imóvel; b) finalidade a que se destina (secretaria, departamento, serviço público, projeto ou programa atendido); c) órgão ou secretaria responsável pela utilização do imóvel.

Diante disso, requer-se o encaminhamento das seguintes informações: 1. Qual foi o motivo da rescisão unilateral do contrato anteriormente vigente, com a devida fundamentação administrativa e/ou legal que embasou tal decisão; 2. Qual era o valor total do contrato rescindido, especificando: o valor mensal e/ou global e a vigência contratual; 3. Qual empresa passou a assumir a prestação do referido serviço, informando: a razão social, o município e o estado de origem da empresa; 4. Qual é o valor do novo contrato atualmente em vigor, especificando: o valor mensal e/ou global e a vigência contratual; 5. Qual a modalidade de contratação utilizada para o novo contrato, informando se houve processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como: o número do processo administrativo correspondente, se houver.

Solicita informações detalhadas acerca da situação dos loteamentos clandestinos existentes no Município, bem como dos pedidos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), considerando o relevante interesse público, o dever de fiscalização do Poder Legislativo e a necessidade de transparência na gestão urbana e territorial. Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das seguintes informações: 1. Dos loteamentos clandestinos: a) Relação completa e atualizada de todos os loteamentos classificados como clandestinos no Município, contendo, obrigatoriamente, para cada um: • denominação do loteamento, se houver; • localização completa, com indicação de bairro, vias de acesso, matrícula imobiliária ou outra referência cadastral, bem como coordenadas geográficas, se disponíveis. b) Informar, de forma individualizada, quais loteamentos já foram formalmente notificados, indicando: • data da notificação; • órgão responsável pela notificação; • objeto e finalidade da notificação. c) Informar quais loteamentos possuem placa de “EMBARGADO” afixada, especificando: • data do embargo; • fundamento legal utilizado; • órgão ou autoridade administrativa que determinou o embargo. d) Informar para quais loteamentos foram instaurados processos administrativos, devendo constar, para cada um: • número do processo administrativo; • data de instauração; • fase atual do processo; • eventuais penalidades aplicadas ou pendentes de aplicação. 2. Dos pedidos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) a) Relação completa de todos os loteamentos que deram entrada em pedido de Regularização Fundiária Urbana (REURB), em qualquer de suas modalidades, REURB-S ou REURB-E. b) Para cada pedido de REURB protocolado, informar: • denominação do loteamento; • modalidade da REURB (S ou E); • número do processo administrativo; • data do protocolo; • status atual do processo (em análise, em diligência, deferido, indeferido, arquivado, entre outros); • setor ou secretaria responsável pela análise e tramitação.

a) Qual a previsão para término das obras da Biblioteca Municipal? b) Há contrato vigente para realização da obra da Biblioteca Municipal? Qual a atual situação do contrato? c) Qual previsão para térmico das obras do Teatro Municipal? d) Há contrato vigente para realização da obra do Teatro Municipal?

. Quantos contêineres estão sendo atualmente disponibilizados pela empresa contratada? a) O Município realiza controle quantitativo e qualitativo desses equipamentos? b) Em caso positivo, encaminhar relatório atualizado contendo a localização e a quantidade de contêineres instalados. 2. Qual a média mensal, em toneladas, de resíduos sólidos domiciliares recolhidos no Município? 3. Encaminhar cópias das medições realizadas e das respectivas notas fiscais emitidas desde o início da vigência do Contrato Emergencial firmado com a empresa MRover. Considerando que a atual contratação possui caráter emergencial, requer-se ainda: 4. Já foi instaurado processo administrativo visando à realização de procedimento licitatório definitivo para a contratação dos serviços de coleta de resíduos sólidos (incluindo Estudo Técnico Preliminar – ETP e Termo de Referência – TR)? a) Em caso positivo, informar o número do processo e a fase em que se encontra; b) Em caso negativo, informar a previsão para início do referido procedimento. 5. Quando da publicação do novo edital, este será divulgado no Diário Oficial do Município e disponibilizado na aba de licitações do site oficial da Prefeitura Municipal? 6. Que esta Casa de Leis seja formalmente comunicada quando da publicação do novo edital, com o encaminhamento de cópia integral para ciência dos Vereadores.

1. No setor de ambulâncias do Município, desde janeiro de 2026 até o momento, há ou teve algum profissional em exercício que não seja servidor público efetivo (não concursado). 2. Em caso positivo: a) Qual a natureza jurídica da contratação (cargo comissionado, contratado temporariamente, prestador de serviço, terceirizado, entre outros); b) Qual o fundamento legal da respectiva contratação; c) De que forma está sendo realizada a remuneração (emissão de nota fiscal, Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA, contrato administrativo, vínculo com empresa terceirizada, ou outro meio especificado); d) Qual a dotação orçamentária utilizada para o pagamento; 3. Se existem, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, outros profissionais que se encontrem na mesma condição (ou seja, que não sejam concursados), informando: a) Nome do setor de lotação b) Natureza jurídica da contratação c) Forma de remuneração d) Fundamentação legal.

1. Informação formal e fundamentada acerca do motivo pelo qual o Portal da Transparência do Município não divulga a remuneração total dos servidores públicos municipais; 2. Esclarecimento sobre a existência de ato administrativo, decreto, orientação interna ou parecer jurídico que tenha determinado a supressão da divulgação de horas extras, funções gratificadas ou demais verbas; 3. A adoção imediata das providências administrativas necessárias para correção do Portal da Transparência, passando a divulgar integralmente a remuneração dos servidores públicos municipais, com detalhamento de todas as verbas pagas; 4. Caso não seja possível a correção imediata, que seja informado o prazo certo para regularização, bem como o setor responsável.

1. Qual é o atual status da parceria firmada entre o Município e a UNIVESP? 2. O contrato encontra-se vigente? Em caso afirmativo, qual o prazo de vigência? 3. Quem é, atualmente, o(a) responsável pela coordenação/local de apoio da UNIVESP no Município? 4. A professora anteriormente designada para a função, foi formalmente desligada da coordenação? Se sim, por qual ato administrativo e qual a justificativa? 5. Houve designação formal de novo(a) coordenador(a)? Em caso positivo, informar nome, qualificação e ato de nomeação. 6. A eventual substituição atende às exigências previstas no contrato/parceria firmada com a UNIVESP? 7. Considerando que a referida professora é, segundo informado, a única servidora do Município com habilitação específica para a coordenação, como o Município está suprindo essa exigência técnica?

1. Quais são os procedimentos adotados pelo Município para verificação de eventual acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas por servidores da rede municipal de ensino? 2. Existe controle formal de compatibilidade de horários nos casos em que servidores exercem mais de um vínculo público? Como é realizado esse controle? 3. Quantos servidores atualmente exercem mais de um cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Municipal? 4. Dentre esses, quantos exercem funções de direção, coordenação ou chefia? 5. Existe parecer jurídico ou normativo interno disciplinando a matéria? Em caso positivo, encaminhar cópia. 6. Nos últimos 24 meses, houve instauração de procedimento administrativo para apuração de eventual irregularidade relacionada a acúmulo de cargos? Em caso afirmativo, quantos e qual a situação atual?

Mensagem nº 011/2025 Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 – que altera a Lei Complementar nº 209/2018, Código de Posturas Municipal, para novas disposições sobre penalidade administrativa que especifica.

Altera a Lei Complementar nº 209/2018, Código de Posturas Municipal, para novas disposições sobre penalidade administrativa que especifica.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências.

Requer saber: 1. Quantas doses de vacina contra a Dengue o município recebeu neste ano de 2026? 2. Qual é o público alvo para receber essas vacinas? 3. Quantas vacinas foram aplicadas?

Requer as seguintes informações: 1. Relação completa dos imóveis atualmente alugados pelo Município, discriminando para cada um deles: a) endereço do imóvel; b) finalidade a que se destina (secretaria, departamento, serviço público, projeto ou programa atendido); c) órgão ou secretaria responsável pela utilização do imóvel.

Diante disso, requer-se o encaminhamento das seguintes informações: 1. Qual foi o motivo da rescisão unilateral do contrato anteriormente vigente, com a devida fundamentação administrativa e/ou legal que embasou tal decisão; 2. Qual era o valor total do contrato rescindido, especificando: o valor mensal e/ou global e a vigência contratual; 3. Qual empresa passou a assumir a prestação do referido serviço, informando: a razão social, o município e o estado de origem da empresa; 4. Qual é o valor do novo contrato atualmente em vigor, especificando: o valor mensal e/ou global e a vigência contratual; 5. Qual a modalidade de contratação utilizada para o novo contrato, informando se houve processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como: o número do processo administrativo correspondente, se houver.

Solicita informações detalhadas acerca da situação dos loteamentos clandestinos existentes no Município, bem como dos pedidos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), considerando o relevante interesse público, o dever de fiscalização do Poder Legislativo e a necessidade de transparência na gestão urbana e territorial. Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das seguintes informações: 1. Dos loteamentos clandestinos: a) Relação completa e atualizada de todos os loteamentos classificados como clandestinos no Município, contendo, obrigatoriamente, para cada um: • denominação do loteamento, se houver; • localização completa, com indicação de bairro, vias de acesso, matrícula imobiliária ou outra referência cadastral, bem como coordenadas geográficas, se disponíveis. b) Informar, de forma individualizada, quais loteamentos já foram formalmente notificados, indicando: • data da notificação; • órgão responsável pela notificação; • objeto e finalidade da notificação. c) Informar quais loteamentos possuem placa de “EMBARGADO” afixada, especificando: • data do embargo; • fundamento legal utilizado; • órgão ou autoridade administrativa que determinou o embargo. d) Informar para quais loteamentos foram instaurados processos administrativos, devendo constar, para cada um: • número do processo administrativo; • data de instauração; • fase atual do processo; • eventuais penalidades aplicadas ou pendentes de aplicação. 2. Dos pedidos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) a) Relação completa de todos os loteamentos que deram entrada em pedido de Regularização Fundiária Urbana (REURB), em qualquer de suas modalidades, REURB-S ou REURB-E. b) Para cada pedido de REURB protocolado, informar: • denominação do loteamento; • modalidade da REURB (S ou E); • número do processo administrativo; • data do protocolo; • status atual do processo (em análise, em diligência, deferido, indeferido, arquivado, entre outros); • setor ou secretaria responsável pela análise e tramitação.

a) Qual a previsão para término das obras da Biblioteca Municipal? b) Há contrato vigente para realização da obra da Biblioteca Municipal? Qual a atual situação do contrato? c) Qual previsão para térmico das obras do Teatro Municipal? d) Há contrato vigente para realização da obra do Teatro Municipal?

. Quantos contêineres estão sendo atualmente disponibilizados pela empresa contratada? a) O Município realiza controle quantitativo e qualitativo desses equipamentos? b) Em caso positivo, encaminhar relatório atualizado contendo a localização e a quantidade de contêineres instalados. 2. Qual a média mensal, em toneladas, de resíduos sólidos domiciliares recolhidos no Município? 3. Encaminhar cópias das medições realizadas e das respectivas notas fiscais emitidas desde o início da vigência do Contrato Emergencial firmado com a empresa MRover. Considerando que a atual contratação possui caráter emergencial, requer-se ainda: 4. Já foi instaurado processo administrativo visando à realização de procedimento licitatório definitivo para a contratação dos serviços de coleta de resíduos sólidos (incluindo Estudo Técnico Preliminar – ETP e Termo de Referência – TR)? a) Em caso positivo, informar o número do processo e a fase em que se encontra; b) Em caso negativo, informar a previsão para início do referido procedimento. 5. Quando da publicação do novo edital, este será divulgado no Diário Oficial do Município e disponibilizado na aba de licitações do site oficial da Prefeitura Municipal? 6. Que esta Casa de Leis seja formalmente comunicada quando da publicação do novo edital, com o encaminhamento de cópia integral para ciência dos Vereadores.

1. No setor de ambulâncias do Município, desde janeiro de 2026 até o momento, há ou teve algum profissional em exercício que não seja servidor público efetivo (não concursado). 2. Em caso positivo: a) Qual a natureza jurídica da contratação (cargo comissionado, contratado temporariamente, prestador de serviço, terceirizado, entre outros); b) Qual o fundamento legal da respectiva contratação; c) De que forma está sendo realizada a remuneração (emissão de nota fiscal, Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA, contrato administrativo, vínculo com empresa terceirizada, ou outro meio especificado); d) Qual a dotação orçamentária utilizada para o pagamento; 3. Se existem, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, outros profissionais que se encontrem na mesma condição (ou seja, que não sejam concursados), informando: a) Nome do setor de lotação b) Natureza jurídica da contratação c) Forma de remuneração d) Fundamentação legal.

1. Informação formal e fundamentada acerca do motivo pelo qual o Portal da Transparência do Município não divulga a remuneração total dos servidores públicos municipais; 2. Esclarecimento sobre a existência de ato administrativo, decreto, orientação interna ou parecer jurídico que tenha determinado a supressão da divulgação de horas extras, funções gratificadas ou demais verbas; 3. A adoção imediata das providências administrativas necessárias para correção do Portal da Transparência, passando a divulgar integralmente a remuneração dos servidores públicos municipais, com detalhamento de todas as verbas pagas; 4. Caso não seja possível a correção imediata, que seja informado o prazo certo para regularização, bem como o setor responsável.

1. Qual é o atual status da parceria firmada entre o Município e a UNIVESP? 2. O contrato encontra-se vigente? Em caso afirmativo, qual o prazo de vigência? 3. Quem é, atualmente, o(a) responsável pela coordenação/local de apoio da UNIVESP no Município? 4. A professora anteriormente designada para a função, foi formalmente desligada da coordenação? Se sim, por qual ato administrativo e qual a justificativa? 5. Houve designação formal de novo(a) coordenador(a)? Em caso positivo, informar nome, qualificação e ato de nomeação. 6. A eventual substituição atende às exigências previstas no contrato/parceria firmada com a UNIVESP? 7. Considerando que a referida professora é, segundo informado, a única servidora do Município com habilitação específica para a coordenação, como o Município está suprindo essa exigência técnica?

1. Quais são os procedimentos adotados pelo Município para verificação de eventual acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas por servidores da rede municipal de ensino? 2. Existe controle formal de compatibilidade de horários nos casos em que servidores exercem mais de um vínculo público? Como é realizado esse controle? 3. Quantos servidores atualmente exercem mais de um cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Municipal? 4. Dentre esses, quantos exercem funções de direção, coordenação ou chefia? 5. Existe parecer jurídico ou normativo interno disciplinando a matéria? Em caso positivo, encaminhar cópia. 6. Nos últimos 24 meses, houve instauração de procedimento administrativo para apuração de eventual irregularidade relacionada a acúmulo de cargos? Em caso afirmativo, quantos e qual a situação atual?