Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 11 de 2025 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 11 de 2025
Mensagem nº 011/2025
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 – que altera a Lei Complementar nº 209/2018, Código de Posturas Municipal, para novas disposições sobre penalidade administrativa que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação