Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 1 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2026
Dispõe sobre alteração da Lei no 3.267, de 14 de maio de 2019, para estabelecer revisão nos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação