1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 9
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Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos e comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma que especifica.
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Aprovado em Única Votação
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 10
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Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos empregados públicos e servidores comissionados do Poder Executivo Municipal que especifica.
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Aprovado em Única Votação
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 11
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Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal na forma que especifica.
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Aprovado em Única Votação
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 12
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Dispõe sobre concessão de aumento no valor mensal do “Cartão Alimentação” dos servidores do Poder Executivo Municipal.
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Aprovado em Única Votação
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 14
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Dispõe sobre concessão de reajuste no valor da bolsa estágio e auxílio transporte dos estagiários do Poder Executivo Municipal.
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Aprovado em Única Votação
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 21
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Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos empregados públicos e servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal que especifica.
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Aprovado em Única Votação
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7 - Projeto de Lei nº 89 de 2025
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 837
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências.
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Aprovado em Única Votação
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8 - Projeto de Lei nº 96 de 2025
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 897
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Dispõe sobre a criação e instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FUNDER e dá outras providências
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Aprovado em Única Votação
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9 - Projeto de Lei nº 1 de 2026
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 19
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Dispõe sobre alteração da Lei no 3.267, de 14 de maio de 2019, para estabelecer revisão nos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar.
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Aprovado em Única Votação
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10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 20
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Dispõe sobre alteração do art. 1º do Decreto Legislativo nº 04/2009.
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Aprovado em Única Votação
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