Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
Dispõe sobre alteração do art. 1º do Decreto Legislativo nº 04/2009.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação