Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 53 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 53 de 2025
1- Pagamentos de horas extras fixas: Nos últimos 5 (cinco) anos, houve pagamento de horas
extras de forma fixa, isto é, sem a devida comprovação de que as horas efetivamente
foram trabalhadas?
2- Autorização legal: Em caso positivo de pagamento de horas extras fixas, existe alguma
portaria, decreto ou ato administrativo que autorize esse pagamento? Ainda, caso sim,
favor encaminhar cópia integral do ato normativo;
3- Relação de servidores beneficiados: Encaminhar a lista nominal dos servidores públicos
que receberam horas extras de forma fixa nesse período;
4- Justificativa administrativa: Em caso de confirmação do pagamento sem prestação efetiva
do serviço extraordinário, qual a justificativa administrativa para essa prática? Ainda,
houve alguma apuração interna ou controle por parte da administração?
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação